O objeto deste Aditivo é incluir na relação contratual cláusula específica referente à proteção de dados, com o seguinte teor:
O COMPRADOR compreende e consente que, para a regular execução deste Contrato, a VENDEDORA tratará dados pessoais do COMPRADOR, tais como dados de identificação (como nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF) e dados relativos a endereço de residência, além de dados referentes a renda. Os dados são necessários para a execução do objeto do Contrato ou para atender a interesses legítimos da VENDEDORA, sempre que estes não se sobrepuserem aos direitos garantidos ao COMPRADOR.
As Partes, por si, por seus representantes, colaboradores e por quaisquer terceiros que por sua determinação participem da prestação de serviços objeto desta relação, comprometem-se a atuar de modo a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, quais sejam, nome completo; data de nascimento; número e imagem da Carteira de Identidade (RG); número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Fotografia 3x4; Estado civil; Nível de instrução ou escolaridade; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços e Comunicação, verbal e escrita, mantidas entre as partes, bem como a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e das regulamentações emitidas posteriormente pela autoridade reguladora competente.
Cada uma das Partes deverá garantir que quaisquer dados pessoais que forneça à outra Parte tenham sido obtidos de acordo com as regras previstas na LGPD, sendo da Parte Controladora a responsabilidade pela obtenção e controle das autorizações e/ou consentimentos necessários junto aos titulares dos dados.
De acordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados, as Partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso unicamente para os fins e pelo tempo necessários para o cumprimento das suas obrigações e para a adequada execução do objeto contratual, ou ainda com fundamento em outra base legal válida e específica.
Cada uma das Partes deverá também adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observada a natureza dos dados tratados.
Cada uma das Partes compromete-se a acompanhar e monitorar a conformidade das suas práticas, assim como as dos seus sub - operadores e quaisquer terceiros, com as obrigações de proteção dos dados pessoais previstas neste instrumento, e deverá, quando necessário, fornecer à outra Parte as informações pertinentes para fins de comprovação destes controles.
O COMPRADOR concorda que a VENDEDORA poderá coletar dados dele, assim como dados de uso das soluções, que serão utilizados para a finalidade específica de aprimoramento das soluções, geração de informações e melhoria da usabilidade dos produtos, garantida a proteção destes dados e a sua confidencialidade em qualquer hipótese, de acordo com este instrumento e com a legislação vigente.
Se necessário para fins da adequada execução das suas obrigações contratuais, a VENDEDORA poderá realizar a transferência de dados para fora do território brasileiro, comprometendo-se a observar e cumprir as regras previstas na LGPD, bem como a realizar qualquer transferência somente para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira.
O presente instrumento não modifica ou transfere a propriedade ou o controle sobre os dados pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito deste instrumento, que permanecerão sendo de propriedade do seu proprietário originário.
Cada uma das Partes obriga-se a comunicar à outra, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, qualquer descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, assim como qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante à outra Parte, aos dados pessoais e/ou aos seus titulares, mencionando no mínimo o seguinte: i) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; ii) as informações sobre os titulares envolvidos; iii) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; iv) os riscos relacionados ao incidente; v) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e vi) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente, fornecendo informações e adotando outras medidas razoavelmente necessárias com o objetivo de auxiliar a outra Parte no cumprimento das suas obrigações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Cada Parte se compromete ainda, a corrigir os dados, caso se faça necessário, o que se dará mediante a solicitação do Titular ao Controlador e será realizada no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis e nas hipóteses de rescisão contratual, por qualquer motivo, ou por solicitação da outra Parte, a devolver ou eliminar, conforme o caso, todos os dados pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito da relação contratual, salvo se houver base legal válida e específica para manutenção de determinadas informações.”
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originalmente firmado(s), não expressamente modificadas neste instrumento.
O presente documento estabelece os termos e condições gerais (“Termos de Uso”) aplicáveis à utilização dos serviços oferecidos pela VENDEDORA (“VENDEDORA”), disponibilizados no app Bairru (“App”).
A ACEITAÇÃO DESTE TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL AO ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA VENDEDORA POR MEIO DO APP.
Toda pessoa, física ou jurídica, que deseja utilizar os serviços da Bairru por meio do App será denominada simplesmente como “Usuário”.
Para que o Usuário possa acessar, é necessário inserir o número do CPF e o e-mail no App, em seguida uma senha é gerada e o usuário consegue efetuar o seu login com a senha de acesso à área do usuário.
Para fins de identificação de cada Usuário, a proprietária do empreendimento será denominada “Vendedora” e o Usuário será denominado “Comprador(es)”.
Este Termos de Uso é aplicado a todo Usuário que acessar o App.
O Usuário se declarará ciente de que a Bairru se reserva o direito de eventualmente exigir qualquer documento oficial, comprovante e/ou dados adicionais, a fim de conferir a veracidade das informações pessoais submetidas no ato do cadastro.
A Bairru poderá recusar, suspender temporária ou definitivamente, a seu exclusivo critério, o registro de qualquer Usuário cujos dados não tenham sido confirmados ou quando solicitados documento oficial, comprovante e/ou dados adicionais se verifique divergência, mesmo que o cadastro inicial deste já tenha sido aceito.
O cadastro de qualquer Usuário poderá, ainda, ser cancelado sem necessidade de prévio aviso, caso a Bairru identifique atos inadequados às suas políticas de relacionamento e que violem a legislação vigente ou as condições deste Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, à suspeita de comportamentos fraudulentos, descumprimento de obrigações contratuais e/ou legais e, ainda, atentado contra a imagem e bom nome da Bairru.
Determinadas ações e funcionalidades do App somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade.
Ao utilizar os serviços oferecidos pela Bairru, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e independente de qualquer alegação de coação, fraude ou reserva mental, com este Termos de Uso em seu inteiro teor e demais documentos disponíveis no “App”.
O App foi desenvolvido para que a Bairru consiga avaliar, dentre outros, a pontualidade de pagamento dos Usuários, o que gerará uma pontuação, que corresponde à média de possíveis atrasos em seus pagamentos, desde o seu início e com base no tempo de contrato e assim criar um nível, que colocará os clientes em categorias.
A pontuação variará de 0 a 1000 pontos e quanto mais parcelas pagas em dia, maior será.
Os níveis são estruturados da seguinte forma: Diamante; Ouro +; Ouro; Prata +; Prata; Bronze; Ferro +; Ferro; Cobre e Chumbo.
Cada nível ensejará vantagens em forma de premiação aos usuários.
O App conterá informações sobre os contratos que o usuário possui, o nome, o nível, o empreendimento, o número do lote e/ou quadra, o histórico de parcelas pagas, o saldo de parcelas a pagar, a forma de atualizar o cadastro, de entrar em contato com a Bairru, o tempo do contrato, a maneira de como subir para o próximo nível e dicas do dia para que o usuário tente elevar o nível.
Os Usuários são responsáveis por manter em segredo a sua senha, não a transmitindo a terceiros. Se os Usuários tiverem conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estejam utilizando os seus dados de acesso, a Bairru deverá ser informada imediatamente.
Se a Bairru tiver motivos para acreditar que uma terceira parte, não autorizada, está na posse de dados de acesso do Usuário, poderá, a seu critério, alterar e/ou bloquear, temporária ou definitivamente, os dados de acesso. A Bairru informará imediatamente o Usuário e transmitirá a ele, mediante solicitação, novos dados de acesso. O Usuário, em nenhuma hipótese, terá direito à reprodução dos dados de acesso originais.
Se, após efetuada a inscrição, o Usuário necessitar alterar os seus dados cadastrados, poderá fazê-lo pelo próprio App ou ainda no canal Fale Conosco, igualmente dentro do App.
Todo o material inserido no App da Bairru, sobretudo suas marcas, nome empresarial, nome de domínio, software, bancos de dados, assim como os conteúdos divulgados (material fotográfico e videográfico), são protegidos pela legislação brasileira aplicável e vigente. A disponibilização da página para uso pelo Usuário, nos termos deste Termos de Uso, não autoriza a cópia, mesmo que para arquivo próprio; edição;reprodução; exploração econômica; distribuição ou exibição em público; ou qualquer outro tipo de uso.
A Bairru não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências no fornecimento de informações ao usuário, provenientes de falhas do próprio sistema, erros humanos ou falhas dos sistemas terceiros integrados ao App. Além disso, a Bairru não garante a inexistência de vírus no App, responsabilizando-se apenas por realizar as práticas recomendadas de mercado para prevenir incidentes dessa natureza.
Com o objetivo de resguardar a segurança dos dados pessoais do Usuário, foram adotadas todas as medidas recomendadas, seja no que se refere à armazenagem, seja no que se refere ao tratamento dos dados, em estrito atendimento às diretrizes da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
A Bairru se reserva o direito de alterar o presente documento no decorrer do contrato, conforme sua necessidade ou visando seu aprimoramento e adequação à legislação vigente. As alterações serão divulgadas pelo próprio App e, se necessário, solicitaremos novo consentimento do Usuário.
As cláusulas do presente Termos de Uso serão interpretadas sempre em favor da maior proteção ao beneficiário dos serviços aqui previstos. Se qualquer cláusula for considerada nula, as demais permanecerão em vigor.
Este Termos de Uso, bem como quaisquer outros contratos, acordos ou termos adicionais, que o Usuário venha a pactuar com a Bairru, deverão ser interpretados segundo a legislação brasileira.
Se o Usuário desejar efetuar qualquer comunicação oficial com a Bairru sobre qualquer assunto relacionado a este Termos de Uso, deverá remeter correspondência endereçada ao Setor Jurídico, para o endereço de e-mail: juridico@bairru.com.
Todos os itens deste Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Curitiba.
A presente Política de Privacidade e Segurança de Dados daBAIRRU URBANISMO (“BAIRRU”), contém diretrizes e informações sobre como o App BAIRRU (“App”) trata e protege as informações cadastradas por seus usuários (“USUÁRIOS”), bem como sobre a responsabilidade sobre a guarda, proteção e divulgação destas informações, já em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Para os fins desta Política de Privacidade, o termo “Usuários” será utilizado para definir todos aqueles que acessarem o App. Ao acessar, usar, utilizar ou navegar pelo App, o USUÁRIO aceita e concorda com as práticas de gestão de informações aqui descritas. Caso contrário, não deverá navegar pelo App e, caso o faça, isenta a BAIRRU de qualquer responsabilidade pela coleta e uso de dados captados.
O App coleta informações pessoais dos USUÁRIOS, mediante preenchimento de cadastro prévio, fornecendo seus dados pessoais, como nome completo, endereço de e-mail, número de RG e CPF, assim como endereço e telefone de contato, bem como ter um login e senha de acesso, que serão pessoais e intransferíveis. Tais dados cadastrais serão sempre utilizados única e exclusivamente para melhor conhecimento de seus USUÁRIOS, porém sempre relacionado ao oferecimento dos serviços prestados pela BAIRRU, visando o aumento de eficiência e direcionamento a quem os utilizam. A BAIRRU preza pela privacidade dos seus USUÁRIOS, de modo que, estes serão sempre informados sobre os dados que estão sendo coletados, ficando a seu exclusivo critério optar por fornecê-los. As informações pessoais fornecidas pelos USUÁRIOS serão protegidas por sigilo, com acesso limitado a funcionários e parceiros autorizados, obrigados à mesma política de confidencialidade, e não serão divulgadas a terceiros sem a devida autorização do USUÁRIO, exceto se, tais informações forem necessárias para prestar o serviço solicitado pelo próprio USUÁRIO ou, ainda, na hipótese das informações pessoais do USUÁRIO serem requeridas por motivos legais.
O App tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações do USUÁRIO, porém não responderá por prejuízo que possa advir da divulgação de tais informações pelos motivos acima ou por violação ou quebra das barreiras de segurança de internet por terceiros como “hackers” ou “crackers”. Os USUÁRIOS, a qualquer tempo, poderão modificar os dados cadastrais fornecidos, bastando que acessem sua conta mediante login e senha. A BAIRRU armazena informações de seus USUÁRIOS, como: informações fornecidas no ato do preenchimento do formulário de cadastro, informações obtidas durante a interação do USUÁRIO no acesso ao App e, ainda, informações sobre seu computador e outros aparelhos utilizados para acessar o App, cujas informações poderão incluir: atividades, conteúdos selecionados, histórico de conteúdos lidos e pesquisas, inclusive a data, hora e o motivo, ID ou identificadores únicos de aparelhos, características de aparelhos e software, informações sobre a conexão, estatísticas sobre visualização de página, URL de origem, dados de anúncios, endereço IP e dados padrão de logs da Internet, informações geradas pelo uso de Cookies e também informações da conta do USUÁRIO em redes sociais, se este optar por acessar a sua conta da BAIRRU por uma ou mais contas de redes sociais. Quaisquer questões relacionadas ao tratamento das informações pela BAIRRU deverão ser dirigidas ao Encarregado, assim definido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, através do e-mail:contato@bairru.com.br e serão respondidas diretamente ao e-mail informado no cadastro pelo USUÁRIO.
A BAIRRU utiliza as informações coletadas para proporcionar, ponderar, administrar, aperfeiçoar e personalizar os serviços e esforços de marketing para os USUÁRIOS, inclusive, a BAIRRU poderá utilizar tais informações, exemplificativamente, para: definir a localização geográfica geral do USUÁRIO, propiciar conteúdo e recomendações; atuar de forma preventiva e repressiva para detecção de atividades ilegais ou fraudulentas; enviar e-mails, notificações ou outros comunicados e anúncios sobre a BAIRRU, boletins informativos, mensagens sobre recursos da BAIRRU, ofertas especiais, promoções e pesquisas.
A BAIRRU poderá, eventualmente, se utilizar de outras empresas, agentes ou terceirizados para fornecer ou ajudar no fornecimento dos serviços oferecidos pela BAIRRU, por exemplo, empresas terceirizadas especializadas em infraestrutura e serviços de tecnologia da informática para tornar o App mais seguro, empresas de pesquisas de mercado, dentre outras. Essas empresas ou agentes terceirizados poderão ter acesso a informações dos USUÁRIOS, com a finalidade única e exclusiva de prestação dos serviços contratados pela BAIRRU, sendo estritamente vedada a sua divulgação ou uso para qualquer outra finalidade. A BAIRRU poderá divulgar e utilizar as informações de seus USUÁRIOS, pessoais ou não, para atender a legislação aplicável, proteger o App e seus USUÁRIOS, bem como, quando for requerido por determinações judiciais e/ou órgãos públicos, para investigar, detectar, prevenir e/ou remediar atividades ilegais ou suspeitas, como fraudes de quaisquer espécies e também para resolver problemas técnicos e/ou de segurança; etc. Na hipótese de reestruturação, fusão, incorporação, venda ou transferência de ativos, a BAIRRU poderá transferir informações as informações de seus USUÁRIOS, garantindo que este terceiro esteja comprometido com o sigilo das informações pessoais dos USUÁRIOS do App, nos termos desta Política de Privacidade. Se o USUÁRIO compartilhar ou permitir que terceiros tenham entrada na sua conta registrada no App, estes poderão ter acesso às suas informações pessoais, bem como verificar seus conteúdos lidos, bem como dados bancários, dentre outras, de forma que a BAIRRU também não se responsabiliza pelas informações dos USUÁRIOS nestes casos.
A BAIRRU se utiliza de ações administrativas, técnicas, gerenciais e físicas para proteger as informações pessoais de seus USUÁRIOS contra perdas, roubos e acesso, uso e alterações não autorizados; contudo, considerando-se que nenhum sistema de segurança consegue garantir a totalidade do seguro, a BAIRRU não pode garantir a segurança das suas informações pessoais, nem pode assumir responsabilidade em caso de acesso indevido.
A BAIRRU poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, assim como nos Termos de Uso e Política de Cookies. Referidas atualizações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Portanto, recomendamos que seja feita uma leitura periódica e, caso o USUÁRIO não concorde com alguma coisa, não deverá continuar a navegar no App, caso contrário, sua permanência significará sua integral concordância com o teor desta Política de Privacidade e Termos de Uso.
Curitiba, 09 de outubro de 2020.